¶... ...ins>Pois bem, com a chegada da
Pandemia ... ...nte com a imposição de medidas
restritiv... ...ial, “lockdown” (fechamento, e
paralisaç... ...tre outras; de forma imediata,
tais medi... ...a atividade econômica, cabendo
ao ESTADO... ...s a fim de, dentro desta “nova
normalida... ...relações contratuais privadas.
entrou em... ... Regime Jurídico Emergencial e
Transitór... ...ado (Lei nº 14.010/2020), cujo
intuito f... ...s” relações privadas para nova
realidade... ...ornando-as mais equilibradas e
justas entre as partes.
direito d... ...também conhecido como prazo de
reflexão, está devidamente positivado no art... ...e parágrafo único do Código de
Defesa do... ...dor ao qual destacamos abaixo:
contrato,... ...de sua assinatura ou do ato de
recebimen... ...contratação de fornecimento de
produtos ... ...mento comercial, especialmente
por telef... ...rágrafo único. Se o consumidor
exercitar... ...visto neste artigo, os valores
eventualm... ...de reflexão, serão devolvidos,
de imedia... ...o, monetariamente atualizados.
¶... ...protetiva ao consumidor quando
este real... ...a do estabelecimento comercial
(loja, re... ...ou seja, por telefone, e-mail,
internet,... ...nismos que permitam a compra a
distância.
consumido... ...experimentar, ver a tonalidade
certa da ... ...e a publicidade desenhada pelo
fornecedo... ...ade daquele produto ou serviço,; para tornar mais
equilibra... ...ecedor o legislador introduziu
na legisl... ...NDIMENTO, onde o consumidor ao
contratar... ...mento comercial, poderá dentro
do prazo ... ...” - onde justamente serve para
analise d... ... do que fora contratado, e não
podendo s... ...de sua desistência contratual.
do contra... ...bimento do produto ou serviço.
esclareci... ...ficial da União (DOU) a Lei nº
14.010/2020 (RJET), já em vigor, determinando em seu artigo 8º:
¶... ...té 30 de outubro de 2020, fica
suspensa ... ...Código de Defesa do Consumidor na hipótese
de entrega domiciliar (delivery)
de produt... ...mo imediato e de medicamentos.
(destacamos).
¶... ...sição transitória (temporária)
supracita... ...sumidor estará mitigado no que
diz respeito ao delivery de produtos
perecívei... ...las compras realizadas fora do
estabelec... ...imento por delivery referentes
aos produ... ...sumidor exercer seu direito de
arrependi... ...0 a 30 de outubro de 2020 (por
enquanto).
Lembre-se, delivery realizado
fora do e... ...s compras feitas por telefone,
ou intern... ...m sua residência, como também,
daquele l... ...a é feita no estabelecimento e
requerida... ...ntrega dos produtos comprados.
com o def... ...er, neste caso, se os produtos
perecívei... ...à distância apresentarem algum
defeito (... ...ção de requerer a substituição
do produt... ... do peso ou medida, abatimento
proporcio... ...ço (artigos 18, 19,20 do CDC). Fontes:
¶... ...14.010, de 10 de junho de 2020 ; ; &par... ...ial e Transitório das relações
jurídicas... ...odo da pandemia do coronavírus
(Covid-19). LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990; Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
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